ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-7-2000.

Aos dezenove dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gerson Almeida, João Dib e João Motta, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram o Vereador Renato Guimarães, Titular, e o Vereador Isaac Ainhorn, Não-Titular. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas Declaratórias da Sétima e Décima Reuniões Ordinárias e as Atas da Quinta, Sexta, Oitava e Nona Reuniões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 33 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 001/00, da Senhora Guiomar Viegas Nasser, Coordenadora da Fundação de Cultura do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul - MS; 071/00, do Vereador Adeli Sell, Presidente da Comissão Especial constituída para acompanhar, relatar e decidir o que fazer sobre os abusos cometidos pelo Escritório Central de Arrecadação - ECAD em Porto Alegre; 1033/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, da Associação Comercial de Porto Alegre; s/nº do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib referiu-se à notícia publicada hoje no Jornal do Comércio, relativa à indenização paga a moradores de Caxias do Sul - RS por danos causados pelo alagamento do arroio Tega, mencionando atitude semelhante adotada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Também, teceu elogios ao Executivo Municipal em relação à qualidade dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município - PGM. O Vereador Isaac Ainhorn informou estar protocolando Projeto de Lei que tem por objetivo alterar o Código Tributário do Município no que tange à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o intuito de beneficiar os aposentados que, no entender de Sua Excelência, estão sendo injustiçados pela lei atual. Ressaltou, ainda, a importância de um debate, por parte deste Legislativo, sobre a questão dos tributos municipais. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre o sistema municipal de saúde pública, destacando que, mesmo com o aumento de verbas destinadas pelo Governo Federal, os hospitais do Município continuam enfrentando dificuldades quanto ao número de leitos disponíveis. Também, referiu-se aos problemas observados no Hospital Porto Alegre, solicitando atenção especial do Executivo Municipal quanto aos problemas enfrentados por essa entidade. O Vereador Renato Guimarães comunicou que está em funcionamento a Casa de Acolhimento a Crianças e Adolescentes, parabenizando a Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC e a Prefeitura Municipal por essa iniciativa. Também, referiu-se ao volume de recursos destinados pelo Governo Federal para o sistema de saúde do Município e registrou ter participado da solenidade de início das obras de posto de saúde localizado na Vila Safira. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a realização de reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a ocorrer hoje, às dez horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência. Às nove horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Motta e secretariados pelo Vereador Adeli Sell, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje até vou dar um elogio para a Prefeitura. Eu, muitas vezes, tenho satisfação das afirmações que faço nesta tribuna que, depois, vejo que elas se confirmam, significa que tenho responsabilidade e seriedade nos pronunciamentos que faço, aqui, nesta tribuna.

Há dez anos, eu afirmava que a alíquota do IPTU não poderia ser progressiva e, além dessa afirmação, ainda apresentava Projeto de Lei que foi aprovado nesta Casa e que depois o Prefeito vetou, estabelecendo uma alíquota única para o IPTU, tanto predial quanto territorial. Em 1996 a Justiça disse que a alíquota não poderia ser progressiva; a Prefeitura tentando aumentar o IPTU, no ano passado, fez a alíquota única para o predial, mas não fez para o territorial, o que é um absurdo, continua uma alíquota progressiva em Porto Alegre; de repente, eles vão entender que precisam ouvir com mais atenção quando este Vereador fala.

Semana passada eu dizia desta tribuna que taxa contra prestação de serviço e que os automóveis que flutuavam nas inundações, que não eram cuidadas pela Prefeitura, que cobra taxa de pluvial, deveriam ser indenizados, até como devem ser indenizadas aquelas casas que são invadidas pelas águas pluviais. E, no dia 18 de julho, ontem, o Jornal do Comércio, na coluna do Jornalista Fernando Albrecht, traz a lição de Caxias, que fala do Arroio Tega que transbordou, e com os alagamentos causados, as pessoas tiveram de ser indenizadas pela Prefeitura de Caxias, na Justiça.

Hoje, num gesto maravilhoso de solidariedade, afirma na mesma coluna, que a Prefeitura de Porto Alegre tomou as dores da Prefeitura de Caxias, que perdeu a ação de danos movida por caxienses devido a alagamentos do Arroio Tega. Ele faz um grande blablablá sobre as excelências do Orçamento Participativo, que não tem nada a ver com o caso, e diz que quem tiver prejuízos semelhantes aqui deve ir à Prefeitura com documentos e fotos, sem necessidade de ação judicial. Será que alguém havia dito o contrário?

O que sei é que a Prefeitura não tem indenizado; tem colocado dificuldades imensas para indenizar as pessoas que têm problemas com veículos danificados em razão de problemas nas ruas da Cidade. Não estou fazendo uma crítica à Prefeitura pelas dificuldades que tinha em indenizar àquelas pessoas, aqueles munícipes, que pagam impostos e que deveriam ser indenizados. Eu estou dizendo - e disse no início do meu pronunciamento de que hoje eu iria fazer um pequeno elogio à Prefeitura - que a Prefeitura fez uma espécie de juizado de pequenas causas na Procuradoria e pode resolver com muita presteza, com muita pressa os problemas dos munícipes que são prejudicados pelas intempéries, no caso dos alagamentos, e que pagam taxa de pluvial. Para quem paga taxa de pluvial não poderia acontecer isso, porque quem paga taxa tem de ter o serviço.

Então, a Prefeitura merece o elogio; está sendo elogiada neste momento, porque instituiu o Juizado de Pequenas Causas. Está sendo elogiada, porque veio em socorro da Prefeitura de Caxias do Camarada Pepe, porque lá os alagamentos causados pelo Arroio Tega foram indenizados pela Prefeitura, e lá não tem taxa de pluvial. De qualquer forma, a Prefeitura merece o nosso elogio, e espero que continue atendendo os contribuintes com a rapidez que merecem. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de anunciar da tribuna desta Casa que estou ingressando com um projeto de lei que tem o condão e o objetivo de estabelecer um princípio básico daquilo que denominamos justiça tributária e vai alcançar segmentos que passam por muitas dificuldades na conjuntura brasileira, que são os aposentados.

Sabe bem o ex-Prefeito João Dib, que no trato das questões municipais tem larga experiência, que, se um servidor tiver o deferimento da aposentadoria no dia de hoje e requerer à Prefeitura Municipal o benefício da isenção do pagamento do IPTU, e preencher as condições para a isenção do IPTU e da taxa do lixo que são: ganhar até três salários mínimos - essa maravilha do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do seus apoiadores -, que representa um ganho de até 452 reais, e ser possuidor de um único imóvel, pode requerer à Prefeitura a isenção do IPTU e da taxa do lixo.

Essa foi uma conquista, diga-se de passagem, Presidente João Motta, da Câmara Municipal de Porto Alegre, desenvolvida lá pelos idos de 92/93, nos grandes embates do IPTU. Nós conseguimos isso. Esta Casa, portanto, tem esse mérito. Agora, o que acontece é os seguinte: se alguém tiver deferida a sua aposentadoria hoje, ele só vai obter o benefício no ano que vem. Ora, mas se ele já é aposentado, ganha até três salários mínimos, possui um único imóvel e teve a sua aposentadoria deferida, por exemplo, no dia de hoje, 19 de julho, ele só terá o benefício a partir de 1º de janeiro de 2001. Nós achamos uma injustiça! Ele já é aposentado, preenche os requisitos da Lei, se ele ingressar no protocolo amanhã, automaticamente, se deferido o seu pedido de isenção tributária, esse pedido deveria valer a partir do momento em que foi requerido, ou seja, se ele entrar amanhã, demora dois, três, quatro meses para deferir o seu pedido, é óbvio, desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Lei Tributária Municipal. Portanto, achamos que essa é uma idéia que resolve uma questão de justiça tributária e atende a demanda dos aposentados. Essa é uma questão, para nós, fundamental.

De outro lado, nós estamos num ano eleitoral, um ano atípico, eu entendo que seria muito interessante que em algumas questões de justiça tributária, seja em relação ao ISSQN, seja em relação ao IPTU, nós não esperássemos o dia 30 de setembro, data designada para o Prefeito, legalmente, encaminhar o orçamento e alterações tributárias, em harmonia com a proposta orçamentária, que estabelecêssemos, nos fóruns desta Casa, um debate sobre a questão do IPTU, ISSQN, e outros tributos municipais, inclusive a taxa de esgotos pluviais, que há pouco foi examinada pelo Ver. João Dib.

Deixo essas considerações, nesta manhã da Comissão Representativa como uma contribuição à nossa reflexão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez a área mais delicada que exista, hoje, nas administrações públicas, seja a área da saúde, área que está totalmente voltada para soluções de desenvolvimento e de promoção dessa saúde, de prevenção e da atitude curativa. Nós temos no Brasil um modelo, que é muito difícil de ser suplantado, onde a cura se antecipa e é hegemônica em relação à prevenção. A Cidade de Porto Alegre é aquinhoada, talvez, historicamente, com tanto recurso federal que chegou, sob todos os pontos de vista. Inclusive, a Cidade de Porto Alegre, hoje, recebe outro orçamento do Governo Federal, por ano; as verbas sociais de 98 para 99 e a projeção para o ano de 2000 tem aumentado significativamente, apesar do discurso contrário da situação, e temos, hoje, a triste notícia de que, em Porto Alegre, a cada ano, nós vimos perdendo em número de leitos. A perda do número de leitos está fotografada na ociosidade o fechamento do Hospital Lazzarotto, na ociosidade de muitos leitos do Hospital Vila Nova, na ociosidade de muitos leitos do Hospital Belém. Hospitais que têm muito maior capacidade da que está sendo usada. E, no todo, evidentemente, nós temos problemas, especialmente no inverno, na Cidade de Porto Alegre, com o acúmulo nas emergências, do grande número de pessoas que são tratadas e ali, também, não são resolvidos os seus problemas, sendo necessária a internação que, muitas vezes, como as consultas médicas, são transferidas para daqui dois anos, para daqui três anos, como outro dia um carimbo da Secretaria de Saúde mostrava.

Nós vimos, com desagrado, e com profunda preocupação, o problema da Associação dos Funcionários Municipais e do Hospital Porto Alegre; ele está sucatado, como está sucatado o Pronto Socorro Municipal, pois esse continua sucatado. Há um processo de favelização do Pronto Socorro Municipal. Nós vemos com extrema preocupação o problema do Hospital Porto Alegre, porque o Hospital Porto Alegre, que é dos municipários, presta um significativo serviço a esta comunidade, a esta população, a esta corporação, e, além disso, representa uma válvula de escape no sistema, ajudando a prevenir e promover a saúde, a curar pacientes que procuram a área da saúde do Município, especialmente no que diz respeito a saúde dos municipários e de seus familiares, totalizando mais de cem mil pessoas abrangidas pelo sistema. Ora, um sistema desses, importante, não pode ser relegado a um plano secundário.

Nós pedimos, dentro da idéia de previdência do Município, ao Sr. Prefeito, a atenção especial ao problema do Hospital dos Municipários, porque, além da sua importância, além da sua representação, além da segurança que oferece aos funcionários públicos, a sua presença e o seu ótimo trabalho desenvolvido e apresentado à sociedade de Porto Alegre é também um aval de segurança para os municipários. A sua presença, a sua abrangência e a sua existência está diretamente ligada ao bem-estar dos seus funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uma manhã fria como esta, é natural notarmos falta de empolgação por parte de alguns Vereadores ao subirem à tribuna.

Vou trazer algumas notícias de atividades, de ações que se desenvolvem no Município de Porto Alegre que, no mínimo, vão trazer um pouco de calor a esta Casa.

Inicio trazendo a boa notícia que, depois de muita luta no Conselho Municipal de Assistência Social, na temática do Orçamento Participativo de Assistência Social, nos fóruns de debate da cidadania desta Cidade, conseguimos inaugurar, na segunda-feira que passou, a Casa de Acolhimento a Crianças e Adolescentes, que dormem nas ruas da Cidade de Porto Alegre. Há também uma rede de abrigos: o Abrigo Bom Jesus, a Casa de Convivência, e nessa segunda-feira, colocamos em funcionamento um abrigo diferenciado, um abrigo que vai, a partir de uma relação com outras equipes da Prefeitura da área de assistência social, que fazem a abordagem ao morador de rua, apoiar essas equipes, será um equipamento de apoio, uma casa de acolhida, uma casa que vai alimentar, vai propiciar que o jovem, a criança façam a sua higienização e que possam ser encaminhados para a sua família ou para outra entidade, através do apoio de técnicos lá baseados.

Não poderia deixar de registrar que houve uma mobilização por parte de um setor minoritário, poderia dizer algumas pessoas mobilizaram-se contrárias a esta Casa. Pela informação que tive, houve Vereadores ou um Vereador desta Casa que teria se somado a um processo e entrado na Justiça com uma liminar contrária ao funcionamento da Casa de Acolhida, pelo entendimento de que o local escolhido não era o melhor, na Rua Miguel Tostes. Quando discutimos a localização de abrigos, quando discutimos a localização de equipamentos que atendem aos excluídos da nossa sociedade, essa problemática aparece. Mas eu faço o mesmo registro, aqui, que fez a Juíza, no despacho que deu no pedido de liminar, dizendo que a sociedade tem de tratar com os seus problemas dentro da própria sociedade. Não adianta empurrarmos os problemas para longe e não querermos enxergar. Da mesma forma que é impactante para nós vermos uma criança dormindo embaixo de um viaduto, tem também de ser impactante a ação positiva de abrir uma casa dessas na Rua Miguel Tostes e atender a criançada de rua.

Dou os parabéns à FASC - Fundação de Ação Social e Cidadania, e à Prefeitura por terem dado mais esse passo na construção da cidadania na Cidade.

Por fim, Ver. Cláudio Sebenelo, eu traria algumas colocações com relação a esse debate referente à saúde. Em primeiro lugar, quero dizer que sou parceiro para fazermos uma luta junto ao Ministério da Saúde para a ampliação do teto de Porto Alegre na questão que trata do leito hospitalar. Hoje, ainda convivemos com 45% dos leitos hospitalares de Porto Alegre sendo ocupados por moradores do interior que não têm, ainda, em suas localidades, o serviço funcionando adequadamente. Estamos acompanhando, a partir da mídia, a publicização que se está fazendo da municipalização solidária, o que ela vem revertendo no Estado, colocando em funcionamento outros hospitais; sabemos que esse é um processo demorado. Portanto, somos parceiros na luta por buscar mais recursos do SUS, do Ministério da Saúde para Porto Alegre.

Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que, da mesma forma como inauguramos a Casa de Acolhida, nesta semana acompanhei a inauguração da ampliação da obra do PSF Safira, serviço de saúde básico, lá na Vila Safira, que retira cidadãos da fila do hospital, e também o processo licitatório das obras da unidade de saúde do Morro Santana. Isso mostra um projeto claro de saúde para o Município de Porto Alegre, um projeto que aposta na construção de uma rede básica de saúde, fazendo com que o cidadão tenha o seu primeiro atendimento lá na vila e não precise procurar a fila da emergência do hospital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo quórum para entrarmos na Ordem do Dia, registro as presenças dos Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida e Renato Guimarães. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 09h58min.)

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